Serviço especializado
Recuperação de ICMS-ST
Restituição do ICMS-ST quando a venda ao consumidor final ocorre por valor inferior à base presumida (Tema 201 STF — RE 593.849) e exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS.
O que é
A substituição tributária do ICMS transfere para o industrial ou importador a responsabilidade de recolher antecipadamente o ICMS de toda a cadeia. Quando a venda final ocorre por valor inferior à base presumida, o contribuinte substituído tem direito à restituição da diferença — direito reconhecido pelo STF em 2016 e ainda pouco explorado.
Problema resolvido
Redes de varejo, distribuidores e atacadistas que operam com produtos sujeitos a ICMS-ST (bebidas, autopeças, cosméticos, medicamentos, materiais de construção) recolhem ICMS antecipado sobre uma base presumida. Quando o preço efetivo de venda é menor, há direito à restituição da diferença — e ainda há a exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS na revenda.
Empresas elegíveis
- Redes de varejo com produtos sujeitos a ICMS-ST (bebidas, cosméticos, autopeças, medicamentos).
- Distribuidores e atacadistas de produtos sob substituição tributária.
- Postos de combustíveis e revendedores de lubrificantes.
- Empresas que operam em estados com programa formal de restituição (SP, MG, PR, RS, SC, entre outros).
Créditos analisados
- Restituição do ICMS-ST pago a maior por venda inferior à base presumida (Tema 201 STF).
- Exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS na revenda (Tema 1.125 STJ).
- Recomposição de estoque ao término do regime de ST (mudança de sistemática).
- Ressarcimento do ICMS-ST em vendas interestaduais para consumidor final.
Documentos necessários
- EFD-ICMS/IPI dos últimos 60 meses.
- Notas fiscais de entrada e saída (XML) de produtos ST.
- Comprovantes de recolhimento do ICMS-ST (GNRE).
- Relatório de estoque por produto.
- Formulários específicos da SEFAZ estadual (varia por UF).
A coleta é orientada pela nossa equipe. Toda documentação é assinada digitalmente e trafega por canal seguro.
Como trabalhamos
- Etapa 01 — Diagnóstico
Identificação de produtos sujeitos a ST e comparação entre base presumida e preço efetivo de venda.
- Etapa 02 — Apuração da diferença
Cálculo mercadoria a mercadoria da diferença entre ICMS-ST recolhido e ICMS efetivo devido na operação de saída.
- Etapa 03 — Formalização
Pedido de restituição pelo procedimento específico da SEFAZ (SP: e-Ressarcimento; PR: SISCRED; outros).
- Etapa 04 — PIS/COFINS na revenda
Aplicação paralela do Tema 1.125 STJ para excluir o ICMS-ST da base do PIS/COFINS.
Base legal atualizada
RE 593.849 (STF) — Tema 201
É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
REsp 1.896.678 (STJ) — Tema 1.125
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS devida pelo contribuinte substituído na revenda.
LC 87/1996, arts. 6º a 10
Regime de substituição tributária do ICMS: define hipóteses, base de cálculo presumida e ressarcimento.
Convênio ICMS 142/2018 e legislação estadual
Regulamentam procedimentos de restituição de ICMS-ST em cada UF.
CTN, art. 168 — prazo de 5 anos
O direito de pleitear a restituição extingue-se em 5 anos, permitindo a análise retroativa dos últimos 60 meses de apuração.
Case relacionado
ICMS-ST · Distribuição
Distribuidora de bebidas
Distribuidora com operações em três estados. Restituição do ICMS-ST pago a maior nas vendas ao varejo e exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS.
R$ 1,8 mi restituídos {{REVISAR}}
Perguntas frequentes
Quer descobrir quanto sua empresa pode recuperar?
Diagnóstico gratuito, sem compromisso. Análise técnica dos últimos 5 anos.
Falar com um consultor