Glossário Tributário

Definições objetivas dos termos mais usados em recuperação de créditos tributários, revisão fiscal e adequação à Reforma Tributária. Cada verbete traz a definição direta e, quando existe, o link para a página de serviço correspondente.

Atualizado em 5 de agosto de 2026 · Revisão técnica: Édison Pinzon

Crédito tributário

Valor que o contribuinte tem a compensar, restituir ou ressarcir junto ao Fisco, seja por pagamento indevido, por pagamento a maior ou pelo direito de creditamento previsto na legislação de tributos não cumulativos.

Recuperação tributária

Processo de identificar tributos pagos indevidamente ou a maior, documentar sua origem e solicitar restituição, ressarcimento ou compensação conforme a legislação aplicável. Recuperação de créditos tributários.

Compensação tributária

Uso de crédito reconhecido para quitar débitos de tributos administrados pelo mesmo ente. No âmbito federal, é declarada por PER/DCOMP e fica sujeita à homologação da Receita Federal.

Restituição

Devolução em dinheiro de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido, solicitada administrativamente ao órgão arrecadador.

Ressarcimento

Devolução de saldo credor acumulado admitido pela legislação — por exemplo, crédito de IPI ou de PIS/COFINS vinculado a exportação — que não pôde ser aproveitado na escrituração. Ressarcimento de IPI.

PER/DCOMP

Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação: programa da Receita Federal usado para formalizar pedidos de restituição e ressarcimento e declarar compensações de tributos federais.

Crédito extemporâneo

Crédito não apropriado no período de competência correspondente e aproveitado posteriormente, mediante retificação das obrigações acessórias ou escrituração no período atual, quando permitido pela legislação.

SPED

Sistema Público de Escrituração Digital: conjunto de escriturações digitais (EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI, ECD, ECF) que reúne a base de dados fiscal analisada em uma auditoria de créditos.

EFD-Contribuições

Escrituração digital das contribuições PIS/Pasep e COFINS. É a principal fonte para revisar bases de cálculo, créditos sobre insumos e exclusões indevidas. Recuperação de PIS/COFINS.

EFD-ICMS/IPI

Escrituração fiscal digital de ICMS e IPI, que registra entradas, saídas, apuração e o controle de crédito do ativo imobilizado (CIAP).

ECD

Escrituração Contábil Digital: transmite livros contábeis (diário, razão e balancetes) e serve de suporte documental para créditos e para a apuração do Lucro Real.

ECF

Escrituração Contábil Fiscal: demonstra a apuração de IRPJ e CSLL, incluindo adições, exclusões, compensação de prejuízo fiscal e base negativa. Recuperação de IRPJ/CSLL.

DCTF e DCTFWeb

Declarações de débitos e créditos tributários federais. Confessam os débitos e precisam estar consistentes com os pedidos de compensação transmitidos.

Lucro Real

Regime em que IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado. Em regra, permite o regime não cumulativo de PIS/COFINS e é onde se concentra o maior volume de créditos revisáveis.

Lucro Presumido

Regime em que a base de IRPJ e CSLL é obtida por percentuais de presunção sobre a receita. PIS/COFINS são cumulativos, mas ainda podem existir créditos por erro de base, monofásicos e ICMS na base.

PIS e COFINS

Contribuições federais sobre a receita. No regime não cumulativo, admitem crédito sobre insumos essenciais e relevantes à atividade, entre outras hipóteses previstas em lei. Recuperação de PIS/COFINS.

Insumo

Bem ou serviço essencial ou relevante para a atividade econômica do contribuinte, critério firmado pelo STJ no Tema 779 e adotado para definir o direito a crédito de PIS/COFINS.

IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados, não cumulativo, cujo saldo credor acumulado pode, em hipóteses legais, ser objeto de ressarcimento ou compensação. Ressarcimento de IPI.

ICMS

Imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços. Gera créditos escriturais sobre entradas, energia elétrica em processo industrial e ativo imobilizado, conforme a LC 87/96 e a legislação estadual. Recuperação de ICMS.

ICMS-ST

Regime de substituição tributária em que o imposto de toda a cadeia é recolhido antecipadamente sobre base presumida. Quando a venda ocorre por valor inferior ao presumido, pode caber restituição. Restituição de ICMS-ST.

CIAP

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente: registro que permite apropriar, em 48 parcelas, o ICMS das aquisições de bens do ativo imobilizado utilizados na atividade.

IRPJ e CSLL

Tributos federais sobre o lucro. Créditos podem surgir de erros de base, tratamento de subvenções, juros Selic sobre indébito e compensação de prejuízo fiscal e base negativa. Recuperação de IRPJ/CSLL.

IBS

Imposto sobre Bens e Serviços, tributo de competência estadual e municipal criado pela Reforma Tributária para substituir ICMS e ISS, com crédito financeiro amplo. Consultoria em IBS e CBS.

CBS

Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal que substitui PIS e COFINS no novo sistema, também com regime de crédito amplo sobre aquisições tributadas. Consultoria em IBS e CBS.

Split payment

Mecanismo de recolhimento em que a parcela de IBS e CBS é separada no momento da liquidação financeira da operação e destinada diretamente ao Fisco.

Crédito integral (crédito financeiro)

Regra do novo sistema pela qual, salvo exceções legais, todo tributo pago na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade gera crédito, independentemente de o item ser insumo em sentido físico.

Homologação

Ato pelo qual a Receita Federal confirma a compensação declarada. O prazo geral de homologação tácita é de cinco anos contados da transmissão da declaração.

Prescrição tributária (prazo de 5 anos)

Limite temporal para pleitear valores pagos indevidamente: em regra, cinco anos contados do pagamento. Créditos anteriores a esse período deixam de ser recuperáveis.

CARF

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: órgão que julga, em segunda instância administrativa, recursos sobre lançamentos e pedidos de crédito de tributos federais.

Diagnóstico tributário

Análise preliminar dos arquivos fiscais que estima o potencial de recuperação por tributo, antes da auditoria completa e sem custo para a empresa. Diagnóstico tributário gratuito.