Perguntas Frequentes sobre Recuperação Tributária

É um trabalho técnico de revisão dos últimos 5 anos de apurações e obrigações acessórias (EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI, DCTF, SPED Fiscal). Identificamos tributos pagos a maior, bases de cálculo incorretas, créditos não aproveitados e teses consolidadas aplicáveis ao negócio. Os créditos apurados são utilizados via compensação (PER/DCOMP) ou restituição, conforme a natureza do tributo.

Basicamente: cartão CNPJ, contrato social, procuração eletrônica e-CAC, acesso aos arquivos SPED (Fiscal e Contribuições), notas fiscais eletrônicas, DCTF, EFD-Reinf, balancetes e memórias de cálculo dos últimos 5 anos. Toda a coleta é orientada pela nossa equipe e assinada digitalmente.

Sim. O art. 168 do CTN estabelece o prazo prescricional de 5 anos para pleitear a restituição ou compensação de tributos federais pagos indevidamente ou a maior. A partir desse marco, os créditos identificados podem ser aproveitados administrativamente.

Não de forma indevida. Trabalhamos exclusivamente com teses consolidadas, jurisprudência do STF/STJ e entendimento do CARF, sempre com documentação técnica robusta de cada crédito. Toda apuração é auditável e passível de defesa administrativa. O risco real é manter pagamentos indevidos e perder o direito por decadência.

O diagnóstico inicial leva de 15 a 30 dias. A apuração completa e transmissão dos PER/DCOMP varia entre 60 e 120 dias, conforme o volume de dados. A homologação da Receita Federal pode ocorrer em até 5 anos, mas a compensação com débitos correntes começa imediatamente após a transmissão.

Créditos federais reconhecidos são utilizados para quitar débitos administrados pela Receita Federal (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS patronal etc.), mediante entrega do PER/DCOMP. A compensação extingue o débito sob condição resolutória de posterior homologação, permitindo redução imediata da carga tributária corrente.

Honorários 100% condicionados ao êxito (success fee): só há cobrança sobre créditos efetivamente reconhecidos e aproveitados pela empresa. Não há custos antecipados, mensalidades ou taxas de análise. O percentual é definido em contrato conforme o volume e a complexidade das teses aplicáveis.

Empresas do Lucro Real e Lucro Presumido, com destaque para setores que comercializam produtos monofásicos (combustíveis, medicamentos, cosméticos, bebidas frias, autopeças) ou sujeitos à substituição tributária. Também há oportunidades ligadas à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (Tese do Século — RE 574.706) e insumos essenciais à atividade.

Sim. Empresas do Lucro Presumido têm oportunidades relevantes em PIS/COFINS cumulativos sobre receitas de produtos monofásicos e ST, revisão da base de cálculo do IRPJ/CSLL presumido, INSS sobre verbas indenizatórias e ICMS pago a maior em operações interestaduais. O volume costuma ser menor que Lucro Real, mas frequentemente supera 5% do faturamento anual.

PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) é o sistema oficial da Receita Federal para formalizar créditos tributários. Após a apuração técnica, transmitimos as declarações pelo e-CAC. O crédito passa a ser reconhecido pela RFB, homologado no prazo de 5 anos, e pode ser usado para compensação com débitos federais.

Sim, através de parceria. Nosso foco se concentra nas empresas submetidas aos regimes de Lucro Real e Presumido. No Simples o trabalho costuma verificar tributação equivocada de produtos com ICMS ST ou PIS/COFINS monofásicos, enquadramento de Anexos da LC 123/2006 e o fator 'r'. No diagnóstico inicial é avaliado se o esforço justifica (ou não) o resultado.

Frente prioritária da consultoria daqui em diante. Atuamos com a adequação completa dos cadastros e processos internos, incluindo as novas modalidades de emissão de notas fiscais e os cuidados quanto ao CST e CClassTrib da CBS, cuja vigência inicia-se em 2027. Precificação para a venda e composição dos custos na compra também fazem parte deste escopo.

Não. A análise inicial é gratuita e os honorários são condicionados ao êxito, conforme contrato.

O trabalho é realizado com base em legislação, jurisprudência consolidada e CARF, com documentação técnica de cada crédito. Não utilizamos teses mirabolantes ou estratégias que coloquem a empresa em risco desnecessário.

A legislação permite análise dos últimos 5 anos, observados os prazos prescricionais.